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Juízo dos Órfãos da Vila de Guimarães

Description details

Description level

Fonds Fonds

Reference code

PT/AMAP/JUD/JOVGMR

Title type

Formal

Date range

1590-10-09 Date is certain to 1865-12-13 Date is certain

Dimension and support

655 proc., 6 liv.; papel

Extents

655 Maços
6 Livros

Holding entity

Arquivo Municipal Alfredo Pimenta

Producer

Juízo dos Órfãos da Vila de Guimarães

Biography or history

O juiz dos órfãos era um magistrado que, dependendo da terra e da época, tanto podia ser eleito pela vereação local como nomeado pelo senhor da terra ou pela Coroa e podia exercer funções de forma temporária (normalmente mandatos de três anos) ou vitalícia. As suas competências eram: saber quantos e quem eram os órfãos da sua área de atuação; vigiar a administração dos bens dos órfãos; confirmar a nomeação dos tutores feita pela família dos órfãos; suprir o consentimento do pai ou tutor para o casamento; conceder emancipações; tomar contas aos tutores; nomear os tesoureiros para os cofres dos órfãos; entregar os bens aos órfãos. Foi na protecção dos órfãos a ser reconhecida a necessidade de serem criados depositários investidos de caráter e de responsabilidades públicas. As Ordenações Afonsinas (1446) estabeleciam que os juízes especiais dos órfãos obrigassem os tutores ou curadores dos órfãos a fazer um inventário de todos os bens dos órfãos, que deveria ser entregue aos juízes. Elaborado o inventário, eram os tutores ou curadores constituídos depositários oficiais e administradores de todos os bens móveis do menor tutelado ou curado. Era determinado, em caso de má administração dos bens por parte dos tutores ou curadores, que os juízes assumissem, oficiosamente, as funções de curadores e administradores desses bens. As Ordenações Manuelinas (1514) prevêem a existência de um juiz dos órfãos em todas as vilas e lugares que tivessem mais de quatrocentos vizinhos. Se o número de vizinhos fosse inferior, competiria ao juiz ordinário as funções de juiz dos órfãos. As Ordenações Filipinas (1595) confirmam a existência de um juiz dos órfãos nas vilas e lugares com mais de quatrocentos vizinhos, bem como a atribuição dessas funções aos juízes ordinários nos locais onde não atingissem esses número. Os juízes dos órfãos são extintos pelo Decreto de 18 de maio de 1832, transitando as suas competências para os juízes de paz. Com o decreto de 28 de novembro de 1840, a designada Novíssima Reforma Judicial, os juízes de paz mantiveram as funções orfanológicas que a lei de 1832 lhes conferira. Porém, nos julgados de cabeça de comarca a mesma lei atribuiu aquelas competências aos juízes de direito e, nos restantes julgados, aos juízes ordinários sobre a imediata fiscalização do juiz de direito. Os Curadores dos Órfãos passaram a ser agentes do Ministério Público junto dos juízes de direito.

Legal status

Público

Custodial history

O arquivo do Juízo dos Órfãos da Vila de Guimarães foi incorporado no Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, aquando da sua criação, de acordo com o disposto no nº 3 artº.120 do capítulo XXIV do decreto nº 19.952 de 27 de junho de 1931, republicado em 30 de julho do mesmo ano, que determinou a incorporação dos (...) processos crimes, cíveis, e orfanológicos, dados por findos há mais de cinquenta anos.

Acquisition information

Incorporação.

Scope and content

Constituída por livros de distribuição e do cofre dos órfãos e por processos de autos de justificação, execuções de sentença, inventários facultativos e obrigatórios, libelos móveis, redução de testamentos, requerimentos cíveis, sentenças cíveis e traslados dos autos cíveis.

Documental tradition

Original

Technique type

Manuscrito

Accruals

Não se prevê o ingresso adicional de documentos.

Arrangement

Classificação orgânica-funcional. Ordenação cronológica dos documentos dentro das séries.

Access restrictions

Comunicável, salvo os originais em mau estado de conservação.

Conditions governing use

A reprodução deverá ser solicitada por escrito, através de requerimento dirigido ao responsável da instituição.

Language of the material

Portuguese

Writting

Latin

Other finding aid

Verbetes. ARQUIVO MUNICIPAL ALFREDO PIMENTA [Base de dados de descrição arquivística]. [Em linha]. GUIMARÃES: AMAP, 2016. Disponível no Sítio Web e na Sala de Referência do Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Em atualização permanente.

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Relação sucessora: Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Tribunal Judicial da Comarca de Guimarães (PTAMAP/JUD/TJCGMR).