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Juiz Eleito da Freguesia de São Miguel de Creixomil

Description details

Description level

Fonds Fonds

Reference code

PT/AMAP/JUD/JEGMR13

Title type

Formal

Date range

1858-08-30 Date is certain to 1859-08-13 Date is certain

Dimension and support

1 liv.; papel

Holding entity

Arquivo Municipal Alfredo Pimenta

Producer

Juiz Eleito da Freguesia de São Miguel de Creixomil

Biography or history

Aos juízes eleitos, de acordo com a Constituição de 1822 que determinou a nova reforma judiciária, competia-lhes o julgamento das pequenas causas. Estes magistrados eram eleitos pelos cidadãos diretamente, no mesmo tempo, e forma por que se elegem os Vereadores das Câmaras.

Pelo decreto de 21 de Maio de 1841, Novíssima Reforma Judiciária, passaram a ser nomeados pelo povo, pelo período de dois anos, exercendo jurisdição na sua freguesia. Competia-lhes julgar sobre os danos causados por pessoas ou gados pertencentes aos moradores da freguesia; sobre coimas e transgressões de posturas da Câmara Municipal; manter a ordem na freguesia evitando rixas ou motins; prender as pessoas em flagrante delito e encaminhá-las para o respetivo juiz; satisfazer a todas as requisições feitas por juízes ou autoridades competentes, ou pelos agentes do Ministério Público.

O cargo de juiz eleito viria a ser extinto em 15 de Abril de 1874, por carta de lei que sancionou o Decreto das Cortes Gerais de 26 de Março do mesmo ano.

Geographic name

Guimarães

Legal status

Público

Custodial history

O arquivo do Juíz Eleito da Freguesia de São Miguel de Creixomil foi incorporado no Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, aquando da sua criação, de acordo com o disposto no nº 3 artº.120 do capítulo XXIV do decreto nº 19.952 de 27 de junho de 1931, republicado em 30 de julho do mesmo ano, que determinou a incorporação dos (...) processos crimes, cíveis, e orfanológicos, dados por findos há mais de cinquenta anos.

Acquisition information

Incorporação

Scope and content

Constituído por um livro de protocolos da audiências.

Documental tradition

Original

Technique type

Manuscrito

Accruals

Não se prevê o ingresso adicional de documentos.

Arrangement

Classificação orgânica-funcional. Ordenação cronológica dos documentos dentro das séries.

Access restrictions

Comunicável, salvo os originais em mau estado de conservação.

Conditions governing use

A reprodução deverá ser solicitada por escrito, através de requerimento dirigido ao responsável da instituição.

Language of the material

Portuguese

Writting

Latin

Other finding aid

Verbetes. ARQUIVO MUNICIPAL ALFREDO PIMENTA [Base de dados de descrição arquivística]. [Em linha]. GUIMARÃES: AMAP, 2015. Disponível no Sítio Web e na Sala de Referência do Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Em atualização permanente.

Related material

Relação sucessora: Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Tribunal Judicial da Comarca de Guimarães (PTAMAP/JUD/TJCGMR).

Relação paralela: Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juiz Eleito da Freguesia de São Romão de Mesão Frio (PTAMAP/JUD/JEGMR30); Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juiz Eleito da Freguesia de São João de Ponte (PTAMAP/JUD/JEGMR38) e Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juiz Eleito da Freguesia de São Torcato (PTAMAP/JUD/JEGMR65).