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Juiz Eleito da Freguesia de São Torcato

Description details

Description level

Fonds Fonds

Reference code

PT/AMAP/JUD/JEGMR65

Title type

Formal

Date range

1869-04-15 Date is certain to 1907-05-14 Date is certain

Dimension and support

1 proc., 1 liv.; papel

Extents

1 Maços
1 Livros

Holding entity

Arquivo Municipal Alfredo Pimenta

Producer

Juiz Eleito da Freguesia de São Torcato

Biography or history

Aos juízes eleitos, de acordo com a Constituição de 1822 que determinou a nova reforma judiciária, competia-lhes o julgamento das pequenas causas. Estes magistrados eram eleitos pelos cidadãos diretamente, no mesmo tempo, e forma por que se elegem os Vereadores das Câmaras.

Pelo decreto de 21 de Maio de 1841, Novíssima Reforma Judiciária, passaram a ser nomeados pelo povo, pelo período de dois anos, exercendo jurisdição na sua freguesia. Competia-lhes julgar sobre os danos causados por pessoas ou gados pertencentes aos moradores da freguesia; sobre coimas e transgressões de posturas da Câmara Municipal; manter a ordem na freguesia evitando rixas ou motins; prender as pessoas em flagrante delito e encaminhá-las para o respetivo juiz; satisfazer a todas as requisições feitas por juízes ou autoridades competentes, ou pelos agentes do Ministério Público.

O cargo de juiz eleito viria a ser extinto em 15 de Abril de 1874, por carta de lei que sancionou o Decreto das Cortes Gerais de 26 de Março do mesmo ano.

Geographic name

Guimarães

Legal status

Público

Custodial history

O arquivo do Juíz Eleito da Freguesia de SãoTorcato foi incorporado no Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, aquando da sua criação, de acordo com o disposto no nº 3 artº.120 do capítulo XXIV do decreto nº 19.952 de 27 de junho de 1931, republicado em 30 de julho do mesmo ano, que determinou a incorporação dos (...) processos crimes, cíveis, e orfanológicos, dados por findos há mais de cinquenta anos.

Acquisition information

Incorporação

Scope and content

Constituído por um livro de protocolos da audiências e por um processo de embargo de obra nova.

Documental tradition

Original

Technique type

Manuscrito

Accruals

Não se prevê o ingresso adicional de documentos.

Arrangement

Classificação orgânica-funcional. Ordenação cronológica dos documentos dentro das séries.

Access restrictions

Comunicável, salvo os originais em mau estado de conservação.

Conditions governing use

A reprodução deverá ser solicitada por escrito, através de requerimento dirigido ao responsável da instituição.

Language of the material

Portuguese

Writting

Latin

Other finding aid

Verbetes. ARQUIVO MUNICIPAL ALFREDO PIMENTA [Base de dados de descrição arquivística]. [Em linha]. GUIMARÃES: AMAP, 2015. Disponível no Sítio Web e na Sala de Referência do Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Em atualização permanente.

Related material

Relação sucessora: Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Tribunal Judicial da Comarca de Guimarães (PTAMAP/JUD/TJCGMR).

Relação paralela: Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juiz Eleito da Freguesia de São Miguel de Creixomil (PTAMAP/JUD/JEGMR13); Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juiz Eleito da Freguesia de São Romão de Mesão Frio(PTAMAP/JUD/JEGMR30) e Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juiz Eleito da Freguesia de São Romão de Mesão Frio (PTAMAP/JUD/JEGMR38).