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Juízo da Correição da Comarca de Guimarães

Description details

Record not reviewed.

Description level

Fonds Fonds

Reference code

PT/AMAP/JUD/JCCGMR

Title type

Formal

Date range

1695-08-05 Date is certain to 1899-11-13 Date is certain

Dimension and support

773 proc., 55 liv.; papel

Holding entity

Arquivo Municipal Alfredo Pimenta

Producer

Juízo da Correição da Comarca de Guimarães

Biography or history

Representantes do poder régio na periferia, os corregedores possuíam relevantes atribuições judiciais, administrativas e inspetivas. Exerciam a sua jurisdição na comarca ou na corregedoria, cumprindo-lhes fiscalizar a administração da justiça. Tinham relações, ao nível central, sobretudo com o Desembargo do Paço.

Tinham como atribuições fiscalizar e instruir os juízes locais, inspecionar as prisões, a limpeza da sua comarca, as obras públicas, o cultivo das terras, a atividade dos médicos, conceder cartas de salvo-conduto, proceder aos autos de residência e realizar a visita anual da correição em todas as cidades e vilas da comarca, inspecionando tudo o que pudesse obstar à manutenção da ordem e ao bom funcionamento do poder judicial.

Até à supressão dos ouvidores, (lei dos Donatários de 1790) estes magistrados podiam substituir os corregedores nas terras dos donatários.

No começo do século XIX passaram a ter funções em assuntos de natureza fiscal, nomeadamente na promoção da coleta de novos impostos e do selo.

Foram extintos por força do art.º 18, da Disposição Provisória de 29 de novembro de 1832, e substituídos pelos juízes de direito.

Geographic name

Guimarães

Legal status

Público

Custodial history

O arquivo Juízo da Correição da Comarca de Guimarães foi incorporado no Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, aquando da sua criação, de acordo com o disposto no nº 3 artº.120 do capítulo XXIV do decreto nº 19.952 de 27 de junho de 1931, republicado em 30 de julho do mesmo ano, que determinou a incorporação dos (...) processos crimes, cíveis, e orfanológicos, dados por findos há mais de cinquenta anos.

Acquisition information

Incorporação

Scope and content

Constituído por livros de capítulos da correição, rol culpados, protocolos das audiências, distribuição do crime, distribuição do cível e sumários de querelas, e por processos crimes, nomeadamente, de libelos móveis de penas, execuções de sentença, libelos de injúrias, agravos de instrumento crime, autos crimes de livramento, apresentação de carta de seguro, requerimentos crime, autos de devassa e traslados de autos crimes e processos cíveis, a saber: descrição de bens, execuções de sentença, inventários facultativos, execuções, requerimentos cíveis, cartas precatórias, autos de penhora, agravos cíveis, embargos, apelações cíveis, libelos móveis, autos de justificação, ações cominatórias, autos de apreensão, ações de juramento de alma, ações possessórias, libelos de força, curadoria de bens, autos de vistoria, sentenças cíveis, traslados dos autos cíveis, libelos, ações de cumprimento de escrituras públicas, cartas advocatórias e alvarás.

Documental tradition

Original

Technique type

Manuscrito

Accruals

Não se prevê o ingresso adicional de documentos.

Arrangement

Classificação orgânica-funcional. Ordenação cronológica dos documentos dentro das séries.

Access restrictions

Comunicável, salvo os originais em mau estado de conservação.

Conditions governing use

A reprodução deverá ser solicitada por escrito, através de requerimento dirigido ao responsável da instituição.

Language of the material

Portuguese

Writting

Latin

Other finding aid

Verbetes. ARQUIVO MUNICIPAL ALFREDO PIMENTA [Base de dados de descrição arquivística]. [Em linha]. GUIMARÃES: AMAP, 2016. Disponível no Sítio Web e na Sala de Referência do Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Em atualização permanente.

Related material

Relação sucessora: Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Tribunal Judicial da Comarca de Guimarães (PTAMAP/JUD/TJCGMR).

Relação paralela: Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juízo Ordinário da Vila de Guimarães (PT/AMAP/JUD/JORDGMR) e Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juízo de Fora da Vila de Guimarães (PT/AMAP/JUD/JFGMR).